RAL - 2020
Informações Importantes
O Relatório Anual de Lavra contém informações importantes relativas ao exercício do ano anterior, tais como: produção da extração e do beneficiamento, volume de vendas em R$, mercados consumidores, projeção da produção para os próximos anos, valor recolhido da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais), consumo de água, energia elétrica, insumos, custos operacionais, entre outros.
Todos os dados informados no RAL são recebidos e processados pela Agência Nacional de Mineração - ANM, resultando em informações importantes para o segmento da mineração no Brasil. A partir do RAL são gerados dados estatísticos, políticas para regulamentação do setor e fiscalizações técnicas, principalmente referentes à arrecadação correta da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais).
Para entregar o RAL são necessários: minerador possuir cadastro no CTDM - Cadastro de Titulares de Direitos Minerários (recomendamos seja feito com antecedência ao prazo de entrega do RAL) e apresentar um responsável técnico (também cadastrado no CTDM previamente) habilitado pelo CONFEA/CREA.
Prazos
Dia 15 de março é o prazo final para empresas que possuem manifesto de mina, decreto de lavra, portaria de lavra, grupamento minério, consórcio de mineração, registro de licença com plano de aproveitamento econômico – PAE aprovado pela Agência Nacional de Mineração - ANM, permissão de lavra garimpeira, registro de extração e áreas com guia de utilização.
Já dia 31 de março é o prazo para registro de licença sem plano de aproveitamento econômico – PAE aprovado pela ANM.
Multas
Relatórios não entregues ou ainda entregues atrasados, ou seja, fora dos prazos estabelecidos, caracteriza infração às leis minerais (Portaria N° 155 de 12 de maio de 2016, Art. 68°, § 2°), deixando o minerador sujeito ao recebimento de multas por cada processo minerário que é titular ou arrendatário.
Como podemos auxiliar?
A equipe técnica da Altoé & Valdo está preparada para orientar o minerador em todas as suas dúvidas, bem como para processar todos os dados, elaborar e entregar o Relatório Anual de Lavra de acordo com as normas e prazos estabelecidos pela ANM.