Este é um importante acontecimento para o setor mineral e um grande passo para a realização dos leilões das áreas em disponibilidade.

Uma grande novidade para o setor mineral foi publicada no Diário Oficial de 31/02/2020! A Resolução nº 22, de 30 de janeiro de 2020, que fixa prazos máximos para ANM apreciar requerimentos e define atos sujeitos a aprovação tácita.

O RAL é um instrumento para obtenção de informações estatísticas do Setor Mineral com vistas à sua difusão, além de subsidiar ações de regulação, de fiscalização técnica e de controle de arrecadação do Setor Mineral. É um documento de apresentação obrigatória para todos que detêm áreas de lavra, em atividade ou suspensas, inclusive as áreas de alvarás de pesquisa com Guias de Utilização.

Prazo: 15 de março de 2020

A Declaração de Investimento em Pesquisa Mineral – DIPEM deve ser apresentada anualmente pelos detentores de autorizações de pesquisa no ano-base (2019).

Prazo: 30 de abril de 2020

A Taxa Anual por Hectare - TAH - foi instituída pela Lei nº 7.886/89, alterada pela Lei nº 9.314/96 e tem natureza jurídica de preço público. A TAH é devida pelo titular da autorização de pesquisa, em decorrência da publicação no DOU do título autorizativo de pesquisa (Alvará de Pesquisa) e destina-se exclusivamente à ANM.

A partir de Julho de 2018 as MINERADORAS e CONSTRUTORAS que não estiverem registradas no Exército estarão impedidas de utilizar explosivos, mesmo com a contratação de uma prestadora de serviço de detonação.